O Governo do Maranhão apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que afirma ter cumprido integralmente todas as determinações do ministro Alexandre de Moraes em uma ação que apura suposto nepotismo na administração estadual. No documento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também contesta o pedido de afastamento do governador Carlos Brandão, alegando que a medida não possui respaldo jurídico.

A resposta foi protocolada após petições do PCdoB, que apontam possível descumprimento das ordens judiciais e defendem a adoção de medidas mais rigorosas. O Estado, no entanto, sustenta que não há qualquer decisão pendente e que todas as determinações foram cumpridas de forma imediata.

Segundo a PGE, as exonerações e afastamentos determinados pelo STF foram formalizados e publicados no Diário Oficial, com a devida substituição dos ocupantes dos cargos. A manifestação reúne atos administrativos que, de acordo com o governo, comprovam o cumprimento das decisões.

O documento também rebate a tese de “desobediência institucionalizada”. Para o Estado, não existem evidências de descumprimento, e as situações apontadas pelo partido não configuram exercício irregular de cargos públicos, mas sim articulações políticas sem prática de atos administrativos formais.

A Procuradoria dedica parte da argumentação ao pedido de afastamento do governador, defendendo que esse tipo de medida não pode ser adotado no âmbito de uma reclamação constitucional e depende de ritos específicos previstos na Constituição. Na avaliação do governo, não há base legal para aplicação de medida cautelar dessa natureza no caso.

A atuação do PCdoB também é questionada. A PGE afirma que o partido tenta ampliar o alcance da ação ao incluir novos pedidos e acusações que não faziam parte da reclamação original, o que seria incompatível com o papel de terceiro interessado no processo.

Outro ponto levantado diz respeito às provas apresentadas. O governo argumenta que vídeos, prints e conteúdos de redes sociais não possuem certificação de autenticidade, o que comprometeria sua validade como prova judicial.

Na manifestação, o Estado ressalta ainda que a reclamação constitucional não admite produção de novas provas, sendo um instrumento baseado em elementos já documentados. Assim, sustenta que alegações que dependam de investigação mais aprofundada não podem ser analisadas nesse tipo de ação.

Por fim, a Procuradoria afirma que o caso está inserido em um cenário de disputa política no Maranhão. O documento menciona o rompimento entre o governo estadual e setores do PCdoB e aponta que a judicialização do tema estaria sendo utilizada como extensão desse conflito.

A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, que deverá analisar os argumentos antes de decidir sobre os pedidos apresentados na ação.