Pais e responsáveis por alunos da Escola Municipal Estevam Ângelo de Sousa, em Codó, denunciaram uma suposta exigência ilegal para a realização da rematrícula de crianças para o próximo ano letivo. De acordo com relatos enviados ao Marco Silva Notícias, a direção da unidade estaria condicionando a rematrícula à entrega de uma resma grande de papel, material de uso administrativo da escola.

Segundo as denúncias, diversas mães e pais compareceram à escola nos últimos dias e foram informados de que, sem a entrega do material, a rematrícula simplesmente não seria efetuada. A situação tem causado revolta e insegurança entre as famílias, que afirmam estar com medo de perder a vaga dos filhos na rede pública de ensino.

“Se você não levar a resma, a escola não faz a rematrícula. Os pais voltam para casa sem saber o que fazer”, relatou um responsável, que pediu para não ser identificado.

A própria legislação brasileira é clara ao afirmar que escolas públicas não podem cobrar, exigir ou condicionar matrícula ou rematrícula à compra ou entrega de materiais de uso administrativo. A Constituição Federal, no artigo 206, inciso IV, garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 53 e 54, assegura o direito à educação com igualdade de condições para acesso e permanência na escola, além de atribuir ao Estado o dever de fornecer programas suplementares, como material didático-escolar.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) reforça que é obrigação do poder público garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, incluindo a oferta de insumos indispensáveis ao processo educacional. Dessa forma, qualquer lista de material em escolas públicas deve ter caráter estritamente facultativo, não podendo, em hipótese alguma, ser exigida como condição para matrícula.

Ainda segundo os denunciantes, não há caráter opcional na solicitação: a escola estaria, de fato, obrigando os pais a fornecerem o material, o que pode configurar irregularidade administrativa.

Pais e responsáveis pedem a intervenção da Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos de fiscalização para que a situação seja apurada e para que nenhuma criança seja prejudicada ou fique sem vaga por não atender a uma exigência considerada ilegal.