A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.

A promulgação do Projeto de Lei nº 201/2023 foi realizada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após a Prefeitura de São Luís não sancionar a proposta dentro do prazo previsto em lei.

O projeto, de autoria do vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos (União Brasil), tramitava há cerca de três anos na Casa e foi aprovado em primeiro e segundo turnos durante sessão ordinária realizada em 15 de abril de 2025.

Após o prazo do Executivo expirar sem manifestação, o parlamentar apresentou uma questão de ordem pedindo que o Legislativo promulgasse a matéria. Durante a sessão, Paulo Victor classificou o tema como uma “pauta sensível” e afirmou que cabe à Câmara deliberar sobre assuntos dessa natureza.

O presidente do Legislativo também ressaltou que o vereador foi eleito para propor leis e fiscalizar o Executivo municipal.

Na justificativa do projeto, Marquinhos afirmou que a proposta tem como objetivo garantir “proteção e segurança” às mulheres. O parlamentar declarou que não considera o texto preconceituoso e argumentou que a medida busca evitar constrangimentos em banheiros femininos.

“Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir às nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, declarou o vereador durante a tramitação da proposta.

O texto aprovado define mulheres trans como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres, e estabelece a proibição do uso de banheiros femininos em espaços públicos e privados no município.

Durante a análise do projeto nas comissões da Câmara, a Comissão de Justiça emitiu parecer favorável à proposta. Já a Comissão de Assistência Social se posicionou contra o texto.