O governador do Maranhão, Carlos Brandão, ingressou nesta quarta-feira (13) com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar afastar o ministro Flávio Dino da relatoria de processos que tratam da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e da nomeação de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A defesa de Brandão alega que há quebra de imparcialidade, sustentando que Dino mantém vínculos políticos e pessoais com figuras diretamente interessadas nas ações, como a senadora Ana Paula Lobato e o deputado estadual Othelino Neto. Além disso, lembra que, quando era governador, Dino indicou Marcelo Tavares para o TCE utilizando o mesmo conjunto de normas agora contestado.

O recurso também acusa o ministro de ter ampliado indevidamente o objeto das ações, transformando o processo em instrumento para apuração de fatos concretos e supostas irregularidades alheias ao controle abstrato de constitucionalidade. Segundo o documento, Dino teria determinado de ofício a abertura de um inquérito policial na Polícia Federal, com prazo de 60 dias, para investigar acusações feitas por uma advogada sem legitimidade processual — medida que, de acordo com Brandão, extrapola a competência do STF e deveria ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro adequado para investigar governadores.

Outro argumento apresentado é que as normas questionadas já foram alteradas pela Assembleia Legislativa, o que implicaria a perda de objeto da ação. A defesa lembra ainda que o próprio partido autor, o Solidariedade, solicitou a desistência da demanda. Para Brandão, a manutenção das liminares e a ausência de análise das decisões monocráticas pelo Plenário configuram interferência indevida na autonomia dos Poderes estaduais e prolongam de forma injustificada a suspensão dos processos de escolha para o TCE.

O governador pede que as decisões de Dino sejam submetidas ao Plenário do STF, que os processos sejam redistribuídos a outro ministro e que as medidas cautelares atualmente em vigor sejam revistas.