A partir do dia 12 de agosto, cidadãos de baixa renda terão acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), graças à nova Lei nº 15.153/2025, sancionada recentemente. A medida autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o programa CNH Social, que passa a integrar oficialmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O objetivo da iniciativa é promover a inclusão social e ampliar as oportunidades de emprego e mobilidade para quem mais precisa. O programa cobrirá todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova — inclusive uma segunda tentativa — e a emissão do documento.

Para ter direito ao benefício, o candidato precisa ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, o equivalente a R$ 706,00 atualmente.

Inicialmente, o foco será nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), mas os estados poderão, conforme suas diretrizes, ampliar o benefício também para as categorias C, D e E, que habilitam para veículos de carga e transporte de passageiros.

A CNH obtida por meio do programa terá o mesmo valor legal da versão paga, inclusive para fins profissionais, desde que o condutor atenda às exigências legais para exercer atividade remunerada.

A regulamentação e a publicação dos editais de seleção ficarão a cargo dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Por isso, os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran de seu estado para obter informações sobre inscrições e prazos.

A expectativa é que milhares de brasileiros sejam beneficiados com a medida, incluindo um número crescente de mulheres — que já somam mais de 25,6 milhões de condutoras habilitadas no país.