O Ministério Público do Maranhão instaurou o Procedimento Administrativo nº 10006/2025, de natureza “stricto sensu”, para investigar a Prefeitura de Codó após denúncias de irregularidades no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. O caso foi formalizado pela Promotoria de Justiça no dia 16 de setembro de 2025, após constatação de falhas que comprometem o funcionamento da unidade.

Segundo a portaria, assinada pela promotora Valéria Chaib Amorim de Carvalho, há necessidade urgente de regularização junto ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária, já que o abrigo não atende às exigências legais de segurança e saúde. A omissão da prefeitura coloca em risco a proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição e nos artigos 1º e 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público ressaltou que a infância e a juventude devem ter prioridade absoluta, mas em Codó a realidade mostra o contrário. Enquanto a gestão municipal se ocupa com contratos e gastos milionários em outras áreas, esquece de cumprir o mínimo em um serviço que acolhe crianças em situação de vulnerabilidade. A intervenção do MP expõe a negligência da administração e o descaso com os direitos mais básicos.