O ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA), é citado em um processo que apura a nomeação de uma funcionária fantasma na Câmara dos Deputados durante o período em que exerceu o cargo de quarto-secretário da Mesa Diretora da Casa. O caso envolve pagamentos considerados irregulares realizados entre 2019 e 2020 e resultou na abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE) no Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de ressarcir valores aos cofres públicos.

A investigação aponta como principal envolvida a servidora Katiane Ferreira Barboza, nomeada por Fufuca para um cargo comissionado de natureza especial (CNE), que exigia cumprimento de expediente presencial. No entanto, no mesmo período, ela também ocupava um cargo no Ministério da Saúde, em Brasília, o que configuraria acúmulo indevido de funções.

De acordo com apuração interna da Câmara dos Deputados, Katiane recebeu remuneração sem comprovar a efetiva prestação de serviços no Legislativo. A soma dos salários e benefícios pagos alcançou R$ 284 mil, valor que, atualizado, é alvo de cobrança pelo TCU.

Após a identificação das irregularidades, a Câmara instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que concluiu pela prática de “fraude ao sistema de controle de frequência” e pelo recebimento de valores “sem a efetiva contraprestação laboral”. Com o encerramento do PAD, o caso foi encaminhado ao TCU para abertura da Tomada de Contas Especial.

A área técnica do Tribunal defendeu a inclusão de André Fufuca no processo, sob o argumento de que ele foi o responsável direto pela nomeação da servidora. Em parecer, os auditores afirmaram que o então deputado “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”.

Apesar disso, o relator do caso, ministro Jorge Oliveira, decidiu não incluir, por ora, André Fufuca no polo passivo da TCE. Em despacho datado de 25 de julho, o relator optou por responsabilizar apenas a ex-servidora e seu chefe imediato à época. Na decisão, Oliveira argumentou que a alteração do regime de controle de frequência era prevista normativamente e que, por si só, não seria suficiente para caracterizar o descumprimento da jornada de trabalho.

O ministro também relativizou a atestação de frequência registrada no início de março de 2020, período imediatamente anterior à suspensão do controle presencial em razão da pandemia de Covid-19, considerando o contexto como excepcional.

Com a decisão, Katiane Barboza e seu chefe imediato foram formalmente notificados pelo TCU e tiveram prazo de 15 dias para quitar o débito ou apresentar defesa, o que não ocorreu dentro do período estipulado. O Tribunal alertou que a ausência de defesa pode resultar no julgamento pela irregularidade das contas, condenação ao pagamento do débito e aplicação de multa. O valor atualizado da cobrança chega a R$ 284.362,24.

Durante o PAD, Katiane admitiu o erro ao acumular dois cargos, mas negou ser funcionária fantasma, afirmando que desempenhava atividades de forma remota e que André Fufuca tinha conhecimento de sua atuação. Já o ministro apresentou versão diferente, negando saber do acúmulo de cargos e afirmando que tinha pouco contato com a servidora, além de não ser responsável pela distribuição de tarefas.

Ao final do processo administrativo, Katiane foi punida com destituição do cargo em comissão e ficou impedida de exercer função pública. Embora André Fufuca não tenha sido incluído formalmente na TCE até o momento, o processo segue em andamento no TCU, sem julgamento definitivo, e novas apurações ou responsabilizações ainda não estão descartadas.