O Município de Codó ajuizou uma Ação Civil por Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, acusando-o de causar prejuízos milionários aos cofres públicos e de comprometer o desenvolvimento da cidade.

A ação, protocolada em novembro de 2022 e ainda em tramitação, denuncia a omissão do ex-vereador no repasse e regularização de débitos tributários e previdenciários da Câmara nos anos de 2019 e 2020. Segundo a Prefeitura, Raimundo Leonel deixou de comprovar o pagamento ou parcelamento de dívidas que ultrapassam os R$ 5,5 milhões — sendo R$ 5.123.395,12 com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e R$ 403.445,33 com a Receita Federal.

A suposta negligência do ex-presidente colocou o município por várias semanas em situação de inadimplência junto ao CAUC e ao CADIN — cadastros que apontam pendências fiscais e impedem repasses voluntários de verbas dos governos estadual e federal. Na prática, isso significou que houve o travamento de obras e convênios essenciais para a população de Codó. O problema foi resolvido dias depois pela equipe jurídica do município.

A petição inicial da ação não poupa palavras. Para a Procuradoria Geral do Município, Leonel agiu com “desídia” e cometeu “atos arbitrários e dolosos”, ao ignorar notificações, sonegar documentos e não prestar contas dentro do prazo. “O Município foi penalizado por omissões de quem deveria zelar pelo interesse público”, acusa o documento.

Mesmo notificado para apresentar os comprovantes, Leonel teria respondido de forma insuficiente. Um parecer técnico apontou que os documentos apresentados não correspondiam às exigências feitas pela gestão anterior. Mais de sete meses após o fim do mandato, as pendências persistiam — o que, segundo a Prefeitura, configurou ato de improbidade com dolo evidente.

O caso ganhou contornos ainda mais graves com a alegação de que, ao manter o município inadimplente, o ex-presidente violou princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ação também afirma que, além do prejuízo financeiro, a atitude do então presidente gerou prejuízos sociais incalculáveis, especialmente num momento em que Codó precisava firmar convênios em meio à pandemia, entre março de 2020 e maio de 2023.

Entre as penalidades previstas, o ex-vereador pode ser condenado à perda de direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento integral ao erário e até proibição de contratar com o poder público.

O processo segue tramitando na 1ª Vara de Codó, com participação do Ministério Público Federal como fiscal da lei e a União Federal como terceira interessada. O ex-presidente apresentou defesa em agosto de 2023, alegando quitação das dívidas, mas até agora, não há nos autos comprovação de que os débitos foram regularizados.

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