A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão obteve decisões favoráveis na Justiça que suspenderam a cobrança de autuações fiscais aplicadas pelo Município de São Luís contra o Governo do Estado. Os valores questionados ultrapassam R$ 21 milhões.

A disputa judicial envolve a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que vinha sendo exigido pela administração municipal em contratos ligados à área da educação. No entanto, ao analisar os processos, o Judiciário acatou os argumentos apresentados pela PGE e determinou, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos.

Entre os principais fundamentos considerados pelos magistrados está o fato de que os serviços não foram executados exclusivamente na capital maranhense, mas distribuídos em diversas unidades de ensino no interior do estado. Esse ponto enfraquece a tese de que o imposto seria devido apenas ao município de São Luís.

Outro aspecto relevante destacado nas decisões é que o ISS já teria sido retido e repassado a outros municípios do Maranhão, o que reforça o entendimento de ausência de competência da capital para realizar a cobrança, conforme prevê a legislação tributária.

As decisões também apontam possíveis inconsistências nos cálculos apresentados, especialmente em relação à aplicação de juros e correção monetária, levantando dúvidas sobre a legalidade dos valores cobrados.

Diante desse cenário, a Justiça considerou que a manutenção das autuações poderia causar prejuízos ao Estado, como restrições fiscais, inscrição em dívida ativa e até protestos. Por isso, determinou a suspensão imediata das cobranças e proibiu o município de adotar medidas para exigir os valores até o julgamento definitivo das ações.

Para o coordenador das Procuradorias Fiscais, Marcelo Sampaio, as decisões evidenciam a importância da atuação da PGE na defesa do interesse público e na preservação dos recursos estaduais. Segundo ele, o trabalho da instituição contribui para garantir que verbas públicas permaneçam disponíveis para investimentos em áreas essenciais, como educação, saúde e infraestrutura.

A atuação da PGE-MA reforça seu papel estratégico na proteção das finanças públicas, evitando cobranças consideradas indevidas e assegurando a continuidade de políticas públicas voltadas à população maranhense.