O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) que a Polícia Federal investigue a aplicação de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que ainda não possuem plano de trabalho apresentado. O ministro deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhe as informações e envie os dados para cada superintendência da PF, a fim de que sejam instaurados inquéritos policiais.

Segundo Dino, há uma situação de “parcial descumprimento de decisão judicial”, já que o STF havia exigido anteriormente a apresentação de planos de trabalho para esse tipo de emenda, documento que deve especificar como os recursos serão utilizados.

As emendas Pix permitem que deputados e senadores transfiram dinheiro diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de vinculação a um projeto específico, diferentemente das emendas parlamentares tradicionais. A modalidade se popularizou por sua execução mais simples, mas vem sendo alvo de críticas pela falta de transparência.

De acordo com o TCU, restam 964 casos de planos não cadastrados referentes ao período de 2020 a 2024, o que corresponde ao valor total de R$ 694,6 milhões.

Fiscalização e novos mecanismos de controle

Na decisão, Dino reforçou que cabe ao TCU fiscalizar as emendas, mas ressaltou que os tribunais de contas estaduais (TCEs) podem cooperar mediante parcerias técnicas. Ele também determinou a abertura de contas específicas por emenda coletiva (de bancada e de comissão) para reforçar o controle sobre os repasses. Os bancos públicos terão 30 dias úteis para adaptar seus sistemas.

“Novo orçamento secreto”

O ministro ainda analisou pedidos de entidades que apontavam um possível uso das emendas de relator — conhecidas como o antigo “orçamento secreto” — em desvio de finalidade. Dino, no entanto, afirmou que não há elementos suficientes para comprovar a prática, mas oficiou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para que seja rigorosamente observado o limite constitucional dessas emendas: a correção de erros e omissões.