Prof. Tomé Mota fala sobre o Direito ao Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor
Toda compra, efetuada pelo consumidor, de produto ou contratação de serviço, que ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone ou domicílio, abrange o DIREITO AO ARREPENDIMENTO, que nada mais é do que o PRAZO DE REFLEXÃO de 7 dias, que o #CodigoDeDefesaDoConsumidor concede ao Consumidor para refletir se deseja manter a compra ou […]