Toda compra, efetuada pelo consumidor, de produto ou contratação de serviço, que ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone ou domicílio, abrange o DIREITO AO ARREPENDIMENTO, que nada mais é do que o PRAZO DE REFLEXÃO de 7 dias, que o #CodigoDeDefesaDoConsumidor concede ao Consumidor para refletir se deseja manter a compra ou contração de serviço. Em caso de desistência o consumidor deve ser ressarcido com atualização do valor pago.
Governo manda Google e Facebook retirarem do ar anúncios falsos do ‘Desenrola’
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que o Google e o Facebook retirem do ar anúncios falsos sobre o...