A Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB CODÓ MA, exercida pelo Advogado, e integrante da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON, Tomé Mota, recebeu o Vereador Pastor Max no dia 06.07.2017, para realização de reunião, na qual foi apresentada a Comissão o texto de projeto de lei para atualização da legislação consumerista sobre as instituições financeiras em Codó(Bancos).

A Comissão colocou-se à disposição do Poder Legislativo Municipal e após análise do projeto ponderou:

“O projeto atual melhorado e muito bem elaborado. Já no ano de 2016, protocolamos na Augusta Casa Legislativa Municipal de Codó um anteprojeto de lei nesse sentido. A iniciativa do PROCON/MA em persistir na necessidade da atualização da legislação atual municipal, em parceria com o Vereador Pastor Max é louvável. Nosso parecer é pela inclusão de alguns direitos não previstos no texto e sugestões de adequações, que são de suma relevância para que o consumidor seja resguardado em seus direitos, como por exemplo constar a obrigatoriedade de manutenção de cadeira de rodas nos estabelecimentos bancários e similares, a fim de garantir o direito a acessibilidade ao consumidor. A manutenção e funcionamento de sistema de refrigeração e ar condicionado a fim de manter o ambiente salubre à saúde do consumidor; a obrigatoriedade de painéis em braile na entrada e no interior dos estabelecimentos bancários e similares, dentre outros”, afirmou o Presidente da Comissão, Tomé Mota.

E ainda: “Com o aperfeiçoamento da lei,  o resultado das fiscalizações do próprio PROCON Estadual do MA em Codó, poderá obter maior efetividade. Um exemplo que justifica tal assertiva é que em 2016, as multas às agências bancárias em Codó alcançaram a marca histórica de quase 1 milhão de reais. Mesmo após muitas melhorias e chegando a ficar por mais de seis meses sem que houvesse falta de dinheiro nos caixas eletrônicos em Codó, ainda existe muito a avançar. No entendimento da OAB o valor das multas deve ser majorado, pois, as instituições financeiras ainda optam por prestar um desserviço e pagar multas do que humanizar o serviço bancário, nesse sentido sugerimos que haja a majoração da sanções pecuniárias. Por fim, parabenizo a Augusta Casa legislativa Municipal na pessoa do Vereador Pastor Max pela parceria institucional que mantém com o PROCON/MA, que desenvolve serviço essencial em todo o Estado do Maranhão, na defesa e educação dos direitos dos consumidores, seguindo as diretrizes de seu Presidente Duarte Jr. A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB CODÓ/MA é mais uma instituição parceira que está à disposição para somar esforços a fim de harmonizar cada dia mais as relações de consumo“, finalizou o Prof. Tomé Mota.

Para o Vereador Pastor Max: “Nosso objetivo é que a qualidade do serviço bancário seja de excelência. Sempre tivemos essa preocupação. Em 2014, antes mesmo da então Governadora Roseana Sarney e o Ex-Prefeito de Codó Zito Rolim inaugurarem o Procon Estadual em Codó, já lutávamos pela causa. Em 2014 realizamos reunião com os gerentes de bancos, demais Edis, Ministério Público e com o próprio Dr. Tomé Mota representando a OAB. A somatória de esforços sempre tem como resultado o melhor para o consumidor e o povo“.

ASCOM

Conselho Subseccional OAB CODÓ/MA