Diante da complexidade do modelo de tributação brasileiro, o governo desenvolveu a reforma tributária, uma iniciativa que busca descomplicar o sistema de encargos sobre o consumo de bens e serviços. 

Nesse sentido, saber o que muda com a reestruturação dos impostos é essencial para os empresários fazerem uma gestão mais eficiente dos negócios.

A reforma tributária nasceu com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 e está em fase de regulamentação de alguns pontos do texto, como regimes especiais, alíquotas e definições específicas.

Com a implementação da nova medida, a ideia é unificar os tributos e facilitar a cobrança, assim como aumentar a transparência fiscal para as organizações e os brasileiros.

Neste artigo, mostramos o que muda para as empresas com a reforma tributária, além das alterações no imposto de renda e no Simples Nacional.

Boa leitura!

O que é a reforma tributária?

A reforma tributária surgiu para simplificar o sistema de impostos nacional com novas regras de cobrança de encargos sobre bens e serviços. O objetivo é unificar cinco tributos atuais que incidem sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS) em apenas um: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Este tributo não cumulativo é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

O IBS é um encargo de arrecadação estadual e municipal e substitui o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Já o CBS é uma contribuição federal e representa o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Com a reforma, o governo tem a intenção de reduzir as taxas, diminuir as distorções do modelo tributário, trazer transparência sobre o pagamento de impostos e proporcionar o crescimento econômico para as organizações e o país.

O que muda para as empresas com a reforma tributária? 

A reforma tributária traz mudanças relevantes para as organizações, uma vez que altera o sistema de impostos nacional, como a substituição e a ampliação da incidência de alguns encargos.

Portanto, é indispensável que os empresários fiquem cientes sobre os impactos das atualizações fiscais de 2024 nos negócios para se adaptar e garantir a conformidade com o Fisco. 

Confira os principais pontos que mudam para as empresas com a reforma tributária!

1. Simplificação da estrutura tributária

A redução e a unificação de cinco encargos em apenas um, o IVA dual, simplifica a gestão tributária e reduz a burocracia e os custos administrativos, o que favorece o cumprimento das obrigações fiscais dos empreendimentos.

O sistema de impostos mais simples permite que as instituições identifiquem melhor o que pagam de imposto nas transações comerciais. 

1. Uniformização das alíquotas

A reforma traz a uniformização das alíquotas no território nacional. A ideia é ter uma porcentagem única, em torno de 26,5%, do Imposto sobre Valor Agregado, para incidir sobre a maioria dos produtos. 

Deste modo, o valor único substitui as quotas federais, estaduais e municipais atuais e simplifica a administração fiscal das companhias.

1. Redução da carga tributária

O objetivo da reforma é manter a carga tributária total. Porém, algumas microempresas, empresas de pequeno porte e setores da economia receberão tratamento diferenciado. Ou seja, existe a possibilidade de reduzir impostos, conforme previsto na Emenda Constitucional N.º 132, de 2023. 

Este benefício aumenta o poder de compra dos contribuintes e estimula o crescimento da economia.

1. Criação de imposto não cumulativo

Outra questão importante do que muda com a reforma tributária é a criação do IVA dual não cumulativo. Isto significa que os negócios terão a chance de descontar o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. 

Esta mudança evita que os empresários paguem a tributação em cascata, além de reduzir os custos.

Vale destacar que, atualmente, o sistema de tributação é cumulativo, isto é, as alíquotas se sobrepõem sucessivamente em cada fase do ciclo econômico, o que aumenta os encargos e as obrigações fiscais.

1. Tributação no destino

Outro impacto da reforma tributária é a alteração da tributação da origem para o destino.

Esta substituição acaba com a guerra fiscal que existe entre os estados e reforça a cobrança de impostos sobre o consumo e não mais sobre a produção.

1. Elaboração de regimes tributários diferenciados

O novo modelo cria regimes diferenciados para alguns setores da economia, com redução das alíquotas IBS e CBS. Veja!

• • Profissões regulamentadas e fiscalizadas por conselhos: diminuição de 30% dos novos impostos.

• Serviços de educação, saúde, medicamento: abatimento em 60%.

• Serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de Inovação, sem fins lucrativos: dedução de 0%.

1. Criação do Imposto seletivo (IS)

O novo sistema de tributos também criou o Imposto Seletivo (IS). A cobrança será sobre alguns itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bens minerais e produtos fumígenos (que produz fumaça). A finalidade é desestimular a compra.

Também conhecido como “Imposto do Pecado”, o IS terá uma alíquota maior que a padrão do IVA: 26,5% mais um percentual (a definir).

Reforma tributária: o que muda no imposto de renda?

Agora que entendeu o que muda com a reforma tributária, é importante saber se há modificações no imposto de renda.

A reforma trata apenas dos encargos sobre consumo. Nesta primeira etapa, o texto-base que regulamenta a iniciativa não muda o Imposto de Renda e os tributos sobre lucros e outros rendimentos. 

Porém, como a regulamentação do projeto está em andamento, é importante acompanhar as possíveis alterações.

O que muda no Simples Nacional com a reforma tributária?

A reforma tributária influencia indiretamente o Simples Nacional devido à alteração dos impostos que fazem parte do regime, o que impacta a situação das empresas.

Na prática, os novos encargos, CBS, IBS e IS, substituirão as tarifas atuais, IPI, COFINS, PIS/PASEP, ICMS e ISS, recolhidas via DAS (Documento de Arrecadação), e terão a mesma carga tributária. Portanto, os negócios não sofrerão aumento das taxas sobre o faturamento mensal.

Vale mencionar que a iniciativa fiscal não muda a essência do Simples, mas as organizações terão flexibilidade de escolha para recolher as contribuições.

Para os empreendimentos que atuam no mercado B2B (Business to Business. Em português, empresas para empresas), será possível oferecer créditos tributários aos clientes. 

Já os optantes deste regime que vendem diretamente para os consumidores (B2C, Business to Consumer) e que não creditam imposto, não devem se preocupar, pois a carga tributária não aumentará.

Para entender melhor o que muda no Simples Nacional com a reforma tributária, veja outras alterações!

Transferência de créditos

No novo sistema de tributação, as empresas de comércio e serviços passam a oferecer créditos de IBS e CBS a clientes (pessoa jurídica), que terão como base o valor calculado no Simples Nacional. A ideia é manter a proporção para o ICMS e incluir a quantia do ISS. 

O PIS e a COFINS passarão a transferir créditos com base no montante apurado no regime simplificado, e não mais com a alíquota cheia, como acontecia.

Já a venda para consumidores finais não dá o direito a créditos de impostos.

É relevante ressaltar que, apesar de existir a concessão de crédito para PJ, as empresas do Simples Nacional não poderão se beneficiar dessa mecânica para reduzir o valor do DAS no final do mês. A exceção é se optarem pelo sistema híbrido de recolhimento neste regime tributário.

Simples Nacional híbrido

As empresas que permanecerem como Simples Nacional têm a possibilidade de recolher o IBS e a CBS separadamente, com a alíquota do IVA dual. Dessa forma, aumenta a carga tributária, porém, permite a apropriação integral dos créditos desses impostos para os clientes.

O objetivo do híbrido é que as organizações tenham a alternativa de continuar nesse regime para recolher os demais encargos e optem pelo modelo não cumulativo dos novos impostos, caso seja economicamente mais favorável.

O que esperar da reforma tributária? 

Como mencionamos, a reforma tributária começou com a publicação da Emenda Constitucional n.º 132. Contudo, atualmente, os projetos de lei parlamentares e os do governo, que visam a regulamentação do programa, estão em debate no Congresso Nacional.

Após aprovação desses pontos, a iniciativa terá efeitos na economia do país em longo prazo. Confira o que esperar da reforma tributária!

1. Diminuição da informalidade: a simplificação do sistema tributário e a redução de encargos sobre as empresas possibilitam o aumento da formalização da economia. Consequentemente, cresce a arrecadação de impostos e o governo investe em políticas públicas.
2. Atração de investimentos: com um modelo de encargos mais simples e eficiente, o país atrai investimentos nacionais e internacionais. Assim, ampliam as chances de novos negócios e empregos.
3. Incentivo ao crescimento da economia: a finalidade da reforma é estimular o crescimento da economia, o que torna o sistema de impostos mais competitivo.

Agora que sabe o que esperar da reforma tributária, vamos aos prazos das mudanças. Acompanhe!

• 2026: implementação da alíquota-teste para definir a padrão.
•  2027 e 2028: substituição dos encargos federais. A partir de 2027, existe a possibilidade da cobrança do Imposto Seletivo.
• 2029 até 2033: alteração gradativa dos encargos locais. A redução do ICMS e ISS será progressiva: 90% (2029), 80% (2030), 70% (2031) e 60% (2032).
• A partir de 2033: o ISS e ICMS não existirão mais e o IBS terá cobrança na alíquota cheia.

É possível se preparar para as mudanças da reforma tributária!

As mudanças da reforma tributária são significativas para o crescimento econômico das empresas.

Neste artigo, você conheceu algumas transformações: redução e unificação de encargos, uniformização das alíquotas e redução da carga tributária para microempresas, empresas de pequeno porte e setores da economia.

Entretanto, para seu negócio usufruir das modificações do sistema de impostos nacional, não basta saber o que muda com a reforma tributária; é necessário preparar a empresa para implementar as novas regras. 

A reforma também trouxe a necessidade de se ajustar aos novos tributos e cálculos para evitar erros na emissão de notas fiscais. Com esse objetivo, é essencial investir na automação fiscal de tarefas operacionais.

Este artigo foi escrito pelo autor convidado Gabriel Marquez, empreendedor e fundador da NFE.io, que oferece uma API para emitir e gerenciar notas fiscais automaticamente. A NFE.io é um sistema de emissão e controle de notas fiscais que automatiza tarefas repetitivas, contribuindo para que você ganhe tempo e diminua gastos.