O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu decisões determinando a investigação de possíveis irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Timbiras, referentes ao exercício financeiro de 2023.

Em uma das decisões, identificada como Decisão PL-TCE Nº 99/2024, o Tribunal optou por acolher uma representação apresentada pela empresa Kadosh Serviços Corporativos LTDA contra o Município de Timbiras e seus respectivos responsáveis. Após minuciosa análise, o TCE-MA deliberou pela integração dos autos ao processo 181/2023, que já abordava o mesmo tema e envolvia as mesmas partes, destacando que medidas cautelares já estavam em curso para investigar as supostas irregularidades.

Por outro lado, na Decisão PL-TCE Nº 100/2024, os Conselheiros do Tribunal acataram as justificativas apresentadas pelo Prefeito de Timbiras e pela Pregoeira em relação à representação formulada pelo Ministério Público de Contas. Contudo, não foram aceitas as explicações referentes às inconformidades apontadas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2023. Diversas irregularidades foram listadas, incluindo a ausência de cota destinada a microempresas e empresas de pequeno porte, bem como exigências ilegais nos itens do edital, entre outras.

Como resultado, o Tribunal decidiu pela suspensão da prestação dos serviços provenientes do contrato resultante do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2023, bem como de qualquer pagamento decorrente do mesmo. Além disso, optou-se por converter os autos em tomada de contas especial para investigar os fatos, identificar os responsáveis e mensurar o eventual prejuízo ao erário.