A Prefeitura de Santo Amaro anunciou a retomada da cobrança de R$ 10 para turistas que visitam os Lençóis Maranhenses através do município. A decisão ocorre apesar de uma determinação judicial que considerava a cobrança inconstitucional.

A informação foi publicada no Diário Oficial em 23 de julho, após a alteração da Lei n.º 329, de 19 de abril de 2023, que instituiu a ‘Taxa de Turismo Sustentável (TTS)’ para visitantes de Santo Amaro.

Com a recente promulgação pela Câmara Municipal, a alteração na lei estabelece que a ‘Taxa de Turismo Sustentável (TTS)’ será cobrada na entrada do município, de forma individual. No entanto, a lei não especifica se os moradores de municípios vizinhos também serão taxados, nem por quanto tempo o pagamento autoriza o visitante a permanecer em Santo Amaro.

“A taxa é mensurável por ingressante no Parque Municipal de Santo Amaro do Maranhão, criado pela Lei Municipal n.º 331/2023, ou em quaisquer outros atrativos turísticos do município. Ou seja, é individualizada, específica e mensura quem paga a taxa, quanto foi pago por contribuinte e por quantos dias o visitante/turista estará autorizado a ingressar na área do Parque Ambiental de Santo Amaro, ou em quaisquer outros atrativos turísticos do município,” descreve a lei.

Taxação estava proibida por ordem da Justiça

Em junho, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) considerou inconstitucional a lei que instituiu o novo tributo municipal. Na época, a Prefeitura de Santo Amaro informou que tentaria reverter a decisão.

Desde setembro de 2023, a Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão cobrava a entrada de turistas que acessavam o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses através do município.

A taxa municipal de R$ 10 é cobrada apenas de turistas, enquanto moradores de Santo Amaro e Primeira Cruz (MA) estão isentos. O valor era válido por três dias, após os quais o visitante precisava pagar uma nova taxa para continuar tendo acesso ao parque.

A iniciativa foi implementada após a aprovação da Lei Municipal 329/23. Segundo a prefeitura, o objetivo é gerar receitas para garantir a preservação do ecossistema e realizar novos serviços de infraestrutura na área.

De acordo com a Prefeitura de Santo Amaro, 60% dos valores arrecadados com a taxa são destinados ao Fundo de Turismo e 40% para ações voltadas ao meio ambiente.