Servidores públicos contratados que foram demitidos em Codó e demais municípios do Maranhão podem ter direito ao recebimento de FGTS, décimo terceiro salário e férias, mesmo sem vínculo efetivo com o serviço público. O direito também se estende aos servidores estaduais que se encontram na mesma situação.

No entanto, aqueles que prestaram serviço por mais de cinco anos só poderão requerer os valores correspondentes aos últimos cinco anos, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910, que determina a prescrição quinquenal para esse tipo de pagamento.

Para auxiliar os servidores demitidos na busca por seus direitos, uma equipe especializada está disponível para prestar suporte jurídico e administrativo. O atendimento segue um fluxo organizado: primeiro, o interessado deve entrar em contato com a coordenadora administrativa, que avaliará o caso. Se a situação for passível de ação, a coordenadora jurídica fará uma análise mais detalhada e encaminhará o servidor para uma equipe de advogados especializados em direito do servidor público, que dará início ao processo judicial.

Como entrar em contato?

Coordenadora jurídica: (99) 98109-3010

Coordenadora administrativa: (99) 98251-5658

Os interessados devem buscar atendimento o quanto antes para garantir seus direitos.