Um grupo de servidores públicos de Codó, que inclui funcionários em exercício, contratados sem renovação de contrato e ex-servidores de cargos em comissão, mobilizou-se por meio de uma petição pública online para exigir providências urgentes das autoridades municipais e estaduais. O principal pedido é a atualização da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) junto ao Banco do Brasil, imprescindível para o repasse do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O pedido e seus fundamentos

Na petição endereçada ao Prefeito Municipal, à Presidência da Câmara Municipal, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública, os servidores relatam que, apesar de terem direito ao benefício garantido pela Lei Complementar nº 8/1970, o pagamento do PASEP está bloqueado devido à omissão do Município de Codó na atualização dos dados da RAIS. Essa falha administrativa, segundo os signatários, viola os princípios da legalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A petição ressalta que a inércia do poder público não apenas impede o acesso aos recursos, mas também causa prejuízos financeiros aos trabalhadores. Entre os pedidos, destacam-se:

• A representação do Ministério Público para apurar a omissão municipal;
• A convocação do Prefeito para regularizar a situação e assegurar o pagamento imediato do benefício;
• A atualização urgente dos dados junto ao Banco do Brasil;
• O pagamento retroativo dos valores devidos, com acréscimo de juros e correção monetária;
• O compromisso das autoridades em fiscalizar o cumprimento dessas medidas.

Repercussão e mobilização

Os servidores enfatizam que a falta de atualização da RAIS configura um ato omissivo do ente público, que tem a obrigação de zelar pelos direitos dos trabalhadores. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, lembra a petição, citando o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, a mobilização também busca alertar a sociedade e pressionar as autoridades a adotarem as medidas necessárias para regularizar a situação.

A iniciativa já conta com apoio de diversos servidores e está sendo amplamente divulgada nas redes sociais, por meio dos links disponibilizados na petição, incentivando a população a compartilhar e somar forças na cobrança pelos direitos dos trabalhadores públicos de Codó.

Contexto e impactos

O PASEP é um benefício essencial para os servidores, funcionando como uma forma de patrimônio e segurança financeira. A atualização da RAIS, que reúne informações sociais e trabalhistas, é crucial para que o repasse dos valores ocorra de forma correta. Assim, a mobilização dos servidores evidencia não apenas uma reivindicação por um direito, mas também uma crítica à gestão municipal, que, segundo eles, tem falhado em cumprir suas obrigações legais.

A petição, que dá à causa o valor de R$ 1.520,00, representa um marco na luta dos servidores públicos por transparência e respeito aos direitos trabalhistas. Enquanto a mobilização segue, as autoridades municipais e estaduais ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o caso, deixando em aberto a expectativa de uma resposta rápida e efetiva.

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Esta é a pegada dos servidores de Codó: exigir o pagamento do PASEP e garantir os direitos de quem serve a comunidade.