Nesta segunda feira, 26/03, o Partido Socialismo e Liberdade de Codó – PSOL – cobrou do Ministério Público o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a prefeitura de Codó a realizar concurso público. O prazo estipulado pelo próprio MP expirou em 31/12/2017, e a multa diária por atraso é R$ 1.000,00.

O PSOL já havia alertado o MP sobre o possível descumprimento do TAC, entretanto a promotoria objetou que o prazo para o cumprimento do mesmo ainda não havia expirado.

Dentre os motivos apontados pelo Ministério Público para fazer o TAC estão, segundo o documento: “O grande número de servidores públicos contratados mediante contrato temporário de trabalho, sem prévia aprovação em concurso público; e a necessidade de imediata restauração da legalidade desse aspecto da administração pública”.

Confira o TAC na íntegra, que está sendo descumprido pela prefeitura de Codó:

Com informações do Blog Luta Socialista