Durante 26ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara, vereador Antônio Luz, promulgou a Lei Municipal 1.979, de 29 de agosto de 2023, que garante o pagamento de 60% dos Precatórios do FUNDEF para os Professores da Rede Municipal de ensino de Codó.

Com a decisão, o presidente Antônio Luz fez valer os direitos dos professores, garantidos com a aprovação do Projeto de Lei em Plenário e pondo fim a uma pendência que já se arrastava desde 2019

Com a Lei, todos os professores que trabalharam na educação de Codó durante a vigência do FUNDEF (1997 a 2006) terão direito a parte dos Precatórios recebidos pela Prefeitura de Codó em decorrência de processos judiciais.

“Hoje promulgamos O Projeto de lei que era um sonho dos nossos professores, que vinham lutando e buscando seus direitos. Agora é Lei que garante o pagamento de 60% dos Precatórios do FUNDEF para os Professores da Rede Municipal de ensino de Codó e 40% para os investimentos na educação”, declarou o presidente.

Com a Lei, Codó entra em sintonia com a Constituição Federal, que, desde 2021, garante o direito dos professores ao recebimento de 60% dos Precatórios do FUNDEF.