A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais a chamada “Lei das Bets” e a Lei 13.756/2018, que regulamentaram o mercado de apostas online e as apostas esportivas no Brasil.

A ação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, questiona a legalização das apostas de quota fixa em eventos esportivos e a regulamentação do setor, afirmando que ambas as normas carecem de dispositivos adequados para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

Além de pedir a declaração de inconstitucionalidade, a PGR também requereu que o STF suspenda a eficácia das leis, proibindo a prática das apostas virtuais no país.

“Legislação insuficiente”

Em sua argumentação, a PGR destaca que as leis permitem a “exploração e divulgação indiscriminada” das apostas online, sem a implementação de medidas eficazes para proteger direitos constitucionais e os bens fundamentais da sociedade.

Paulo Gonet critica a legislação por ser insuficiente para garantir a proteção dos consumidores em face do “caráter predatório” do mercado de apostas virtuais. Segundo o procurador-geral, essa falta de proteção entra em conflito com princípios da ordem econômica e com o dever do Estado de proteger a unidade familiar. Além disso, ele ressalta que a regulamentação desconsidera a exigência constitucional de concessão ou permissão de serviços públicos por meio de licitação e a proibição constitucional da propaganda de produtos de alto risco à saúde.

O caso no STF

O ministro Luiz Fux, relator das ações sobre a regulamentação das apostas no STF, conduz nesta segunda (11) e terça-feira (12) audiências públicas para discutir os impactos das apostas online no país. O magistrado afirmou que, após as audiências, irá dialogar com os demais Poderes sobre o tema. A previsão é de que o julgamento sobre a validade das leis que regulamentam o setor de apostas ocorra no primeiro semestre de 2025.