A Promotora de Justiça Valeria Chaib Amorim de Carvalho determinou a instauração do Procedimento Administrativo Stricto Sensu (SIMP 002750-259/2021) com o objetivo de acompanhar a situação atual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) no Município de Codó/MA e outras providências.

O FMDCA serve como fonte complementar de financiamento da execução de Políticas, ações e programas destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e suas receitas devem ser geridas conforme os princípios constitucionais que regem os Orçamentos Públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal). Sua gestão compete ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Diante do exposto, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó expedirá Ofício ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para ciência da instauração do procedimento administrativo, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as providências tomadas por parte da Municipalidade acerca da regularização do FMDCA, além de informações sobre os dados financeiros desse Fundo, bem como sobre o planejamento para o ano de 2022.

FONTE: Diário Codoense com informações do Ministério Público do Maranhão