O Ministério Público do Maranhão (MPMA) segue investigando os processos que resultaram no aumento dos gastos públicos em Codó, durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Instaurado em 2021, o Inquérito Civil (SIMP 000746-259/2021) tem como objeto apurar possíveis irregularidades na aprovação da Câmara Municipal de Codó pelo reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, por meio da Resolução nº 07/2020, bem como da Lei Municipal nº 1.889/2021, que trata da reforma administrativa no governo do prefeito Zé Francisco (PSD), todas sob a vigência da Lei Complementar nº 173/2020.

Segundo o órgão ministerial, as aprovações estariam em desacordo com o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, que proíbe, expressamente, que os entes afetados pela pandemia concedam, até 31 de dezembro de 2021, “a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

O MPMA considerou, também, a edição da LC nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), mediante repasse de recursos financeiros da União para os demais entes federativos, com o desiderato de mitigar os danos causados pela pandemia, inclusive de ordem financeira, instituindo, como espécie de contrapartida dos governos locais afetados pela pandemia, o congelamento de determinados gastos públicos.

Existem indícios de que o Poder Legislativo codoense, supostamente, teria apreciado e aprovado os reajustes dos subsídios dos agentes políticos, bem como a reforma administrativa do Poder Executivo, sem qualquer estudo de impacto orçamentário.

A conclusão da investigação está prevista para o mês de agosto de 2022.

FONTE: Diário Codoense com informações do Ministério Público do Maranhão