A Secretaria de Fazenda, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), encaminhou para Protesto Extrajudicial um lote de 7.631 débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 23,2 milhões.

Durante o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS), que durou cerca de quatro meses, contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa tiveram a oportunidade de regularizar sua situação junto ao Estado, obtendo descontos em multas e juros. Após o término do REFIS, a SEFAZ e a PGE enviaram o novo lote para protesto em cartório, buscando recuperar os valores devidos aos cofres públicos.

Os débitos de ICMS foram gerados por infrações como operações com mercadorias sem emissão de Nota Fiscal e pela prestação de serviços de transporte e comunicação sem o recolhimento do imposto devido, além de declarações não pagas. Já os débitos de IPVA são referentes ao não pagamento do imposto.

No total, foram enviados para protesto 2.830 débitos de ICMS, somando R$ 12,5 milhões, e 4.801 débitos de IPVA, com um montante de R$ 10,7 milhões.

As Certidões de Dívida Ativa (CDAs), emitidas nos últimos cinco anos, foram protestadas conforme o Acordo de Cooperação Técnica entre a SEFAZ, a PGE e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA). O objetivo é otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, permitindo que o Estado direcione esses recursos para políticas públicas e ações previstas no orçamento.

O envio dos débitos para protesto extrajudicial resultou de um trabalho conjunto entre a SEFAZ, por meio dos setores de Arrecadação (COTEA/Dívida Ativa) e Tecnologia (COTEC), e a PGE.