A Justiça do Maranhão determinou a proibição da participação de menores de 14 anos desacompanhados em ensaios e festas carnavalescas nos municípios de Bacabal, Conceição do Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar. A medida, válida entre 24 de fevereiro e 9 de março de 2025, foi estabelecida pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Bacabal e está registrada na Portaria-TJ – 643/2025, assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim.

A proibição se estende a eventos realizados em locais públicos ou privados, como estádios, ginásios, quadras esportivas, ruas, praças, boates, clubes e parques de vaquejada. A portaria também veta a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas e substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos.

Documentação obrigatória

Pais, responsáveis ou acompanhantes devem portar documento oficial com foto e comprovante que ateste o vínculo familiar ou responsabilidade legal pela criança ou adolescente. O descumprimento das normas pode resultar em pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além de outras sanções previstas em lei.

Caso crianças ou adolescentes sejam encontrados em desacordo com as regras, serão encaminhados ao Conselho Tutelar para as medidas cabíveis.

Responsabilidades e penalidades

Pais ou responsáveis que descumprirem suas obrigações podem ser multados em valores que variam de três a vinte salários-mínimos, com penalização dobrada em caso de reincidência. Já os organizadores de eventos e responsáveis por estabelecimentos que permitirem o acesso irregular de menores poderão ser penalizados com as mesmas multas.

Fiscalização rigorosa

A fiscalização será realizada pela Polícia Militar, Comissários de Menores, Conselheiros Tutelares e pelo Ministério Público. Esses agentes terão livre acesso aos eventos e poderão agir sempre que houver suspeita de irregularidades. O Conselho Tutelar poderá solicitar apoio policial durante as fiscalizações, caso necessário.

A medida tem como objetivo garantir a segurança de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco, além de assegurar o cumprimento das leis de proteção à infância e juventude.