A Justiça do Maranhão manteve a suspensão liminar do concurso público realizado pelo município de Pinheiro, a 113 km de São Luís, após constatação de irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no processo. A decisão, assinada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho em 6 de novembro, reforça a necessidade de proteger a ordem pública e o interesse coletivo, diante das suspeitas de fraude.

A decisão foi tomada após o recurso interposto pelo Município de Pinheiro ter sido indeferido. A promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, destacou a importância da lisura nos processos seletivos públicos. “O prosseguimento de um certame com suspeitas de fraude poderia causar graves prejuízos ao interesse público e frustrar os candidatos”, afirmou a promotora.

Entenda o caso

A suspensão foi decidida a partir de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA). O juiz fixou multa diária de R$ 5 mil para o descumprimento da decisão, limitada a 30 dias.

Em entrevista, a promotora Samira Mercês dos Santos afirmou que a decisão visa “preservar a administração pública e garantir que o concurso seja conduzido de forma transparente e dentro dos parâmetros legais”. O MP-MA iniciou a investigação após denúncias recebidas pela Ouvidoria sobre irregularidades no certame.

Irregularidades apontadas

A contratação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) em dezembro de 2023 foi um dos principais pontos de crítica. O MP-MA apontou que a escolha da banca não seguiu as normas de licitação, uma vez que não houve pesquisa de preços de mercado, desrespeitando a legislação vigente. Além disso, a Funatec indeferiu recursos dos candidatos com justificativas sem base técnica e adiou a divulgação do resultado das provas objetivas para após as eleições municipais, sem explicação plausível.

O concurso, que oferecia 73 vagas, teve 7.620 inscritos. O MP-MA pediu a nulidade do processo de dispensa de licitação e solicitou que o município e a Funatec devolvam o valor das taxas de inscrição (corrigido), além de ressarcirem o dano ao patrimônio público e pagarem danos morais coletivos aos candidatos.

Falta de transparência e outras falhas

Durante a investigação, a Promotoria de Justiça constatou a ausência de publicações sobre o processo de contratação da Funatec nos sites oficiais da Prefeitura, no Portal da Transparência e na Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Também foi verificado que não havia uma lei municipal que estabelecesse cotas para pessoas negras e com deficiência nos concursos, como exigido por lei.

Além disso, o MP-MA não encontrou o decreto municipal autorizando a abertura do concurso, nem a lista dos cargos vagos mencionados no edital. A Secretaria Municipal de Administração informou que não possuía essa informação. A Procuradoria-Geral do Município também não conseguiu acessar documentos relacionados à criação de cargos e salários para diversas funções previstas no concurso, como médicos e professores.

Em relação à dispensa de licitação para a contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares informou que a criação de cargos efetivos foi regulamentada pela lei que trata da receita e despesa do município para o exercício de 2020.