A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou um posto de combustíveis a indenizar consumidores que abasteceram com etanol adulterado em 14 de setembro de 2021. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

Cada cliente que comprovar o abastecimento na data mencionada terá direito a uma indenização individual de R$ 1 mil. Para receber o valor, é necessário ingressar com uma ação de execução de sentença nas varas cíveis, apresentando comprovantes de pagamento e demais documentos que atestem a relação de consumo.

Além das indenizações individuais, o posto também foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A condenação tem como base uma ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apurou a comercialização de etanol fora dos padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A infração foi identificada durante fiscalização da ANP em setembro de 2021. A Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou inicialmente uma Notícia de Fato, posteriormente convertida em Inquérito Civil Público.

Durante a investigação, o MPMA constatou que a empresa alterou sua razão social no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e passou a operar como “Renascer Boteco LTDA”, no ramo alimentício. O proprietário foi notificado, mas não apresentou justificativas para a irregularidade.

De acordo com a Lei nº 9.847/99, é proibida a comercialização de combustíveis fora das especificações técnicas, por oferecer risco ao consumidor e ao meio ambiente. Na sentença, o juiz destacou que o produto comercializado não atendia aos parâmetros exigidos, infringindo também normas da ANP.

Como medida administrativa, a ANP aplicou multa de R$ 20 mil ao posto e determinou sua interdição até que a situação fosse regularizada.

“Ficou evidente a comercialização irregular de combustível, resultando na violação dos direitos dos consumidores”, afirmou o juiz Douglas de Melo Martins na decisão.