O Juizado Especial Cível e Criminal de Codó lançou edital destinado a organizações e entidades públicas ou privadas com finalidade social, para participarem de seleção de projetos para a obtenção de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal, de acordo com as diretrizes e critérios abaixo descritos. As inscrições dos projetos seguem até o dia 10 de agosto.

Poderão inscrever-se, na presente seleção, entidades públicas ou privadas com finalidade social que possuam projetos voltados à segurança pública, educação ou saúde, que atendam a áreas vitais e de relevante cunho social, desde que estejam instaladas na cidade de Codó.

O documento ressalta que será priorizado repasse aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas e que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade. Também serão priorizados os projetos que apresentem serviços de maior relevância social e que tenham maior viabilidade de implementação.

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