Decisões judiciais estrangeiras não têm validade automática no Brasil. A homologação é necessária para reconhecer essas decisões no país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conduz esse processo essencial.

Esse procedimento garante a validade de sentenças internacionais no Brasil. É crucial para quem busca efetivar direitos adquiridos no exterior.

Desde 2004, o STJ é responsável pela homologação de sentenças estrangeiras. Essa mudança trouxe mais agilidade ao processo. Sem contestações, um caso leva cerca de quatro meses para ser concluído.

Os requisitos para homologação são rigorosos. Incluem competência da autoridade estrangeira e citação regular das partes. O respeito à ordem pública brasileira também é fundamental.

Um advogado registrado na OAB é indispensável para conduzir esse processo complexo. A homologação não se limita apenas a divórcios. Transações imobiliárias e outras decisões judiciais também podem passar por esse processo.

Para iniciar, é preciso apresentar documentos traduzidos por tradutor juramentado. As custas processuais devem ser pagas conforme a tabela do STJ.

O que é a Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

A homologação de sentença estrangeira é crucial na cooperação jurídica internacional. Ela valida decisões judiciais externas no Brasil. Isso garante o controle e aplicação dessas sentenças no país.

Definição e importância do processo

O processo dá eficácia a decisões estrangeiras no Brasil. Ele mantém relações jurídicas internacionais. Também respeita as decisões judiciais de outros países.

Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Desde 2004, o STJ homologa sentenças estrangeiras no Brasil. O tribunal só verifica aspectos formais da sentença. Ele não analisa o mérito da ação.

Tipos de sentenças e atos homologáveis

Vários tipos de sentenças podem ser homologados, como:

• Divórcios
• Sentenças penais
• Adoções internacionais
• Decisões sobre guarda e alimentos

Hoje, 39.5% dos processos no STJ são eletrônicos. Isso facilita o acesso e agiliza o procedimento. A homologação leva cerca de dois meses, dependendo do caso.

Requisitos Legais para Homologação

A homologação judicial de sentença internacional no Brasil requer certos requisitos legais. Esse processo garante a validade da sentença estrangeira no país. É crucial para o reconhecimento de decisões internacionais em território brasileiro.

Autoridade competente no país de origem

A sentença deve ser proferida por autoridade competente no país de origem. Isso garante a legitimidade da decisão. Também assegura sua conformidade com as leis do país emissor.

Citação das partes e verificação da revelia

As partes envolvidas no processo devem ser devidamente citadas. Se uma parte não comparecer, deve-se verificar a revelia legal. Isso garante que todos tenham oportunidade de defesa.

Trânsito em julgado e formalidades necessárias

A sentença internacional deve ter transitado em julgado. Isso significa que não pode mais sofrer recursos. Ela também precisa ter as formalidades necessárias para execução no país de origem.

Tradução por tradutor juramentado

É obrigatória a tradução da sentença por tradutor juramentado no Brasil. Isso garante a correta interpretação do documento em português. Facilita o processo de homologação judicial.

O cumprimento desses requisitos é essencial para o sucesso da homologação. Geralmente, leva-se dois meses para declarar uma decisão sobre homologação. Isso ocorre quando todos os documentos são apresentados corretamente.

Processo de Homologação no STJ

A homologação no STJ é essencial para executar sentenças estrangeiras no Brasil. O processo começa com uma petição ao Presidente do STJ. Desde abril de 2023, o STJ usa tramitação eletrônica.

Atualmente, há 935 processos em andamento. Destes, 370 já entraram por via digital. Isso acelerou significativamente o procedimento.

• Sentença proferida por autoridade competente
• Citação correta das partes
• Trânsito em julgado
• Autenticação pelo cônsul brasileiro
• Tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil

Nem todas as sentenças estrangeiras precisam de homologação. O divórcio consensual simples pode ser averbado direto no Cartório de Registro Civil.

Após a homologação pelo STJ, a execução ocorre na Justiça Federal de 1º grau. Isso garante o respeito aos acordos internacionais. Também valida decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

O processo de homologar divórcios internacionais no Brasil tem detalhes importantes. Desde 2016, o novo Código de Processo Civil mudou algumas regras. Agora, alguns casos não precisam passar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Particularidades do processo de divórcio

Divórcios consensuais simples podem ser averbados direto no cartório brasileiro. Isso é possível graças ao Provimento 53/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Porém, divórcios com guarda de filhos, pensão ou partilha de bens ainda precisam de homologação. Nesses casos, o processo no STJ continua necessário.

Documentos necessários

Para homologar uma sentença estrangeira de divórcio, você precisa:

• Sentença original de divórcio autenticada
• Tradução por tradutor juramentado
• Certidão de casamento e nascimento
• Procuração para advogado
• Declaração de concordância do cônjuge estrangeiro

Efeitos da homologação no registro civil

Após a homologação, a sentença tem efeitos legais no Brasil. O divórcio pode ser registrado no cartório civil brasileiro.

Isso permite atualizar o estado civil. A Resolução n° 9 do STJ estabelece as regras para homologação.

Custas e Prazos do Processo Homologatório

O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil tem custas e prazos específicos. As despesas são definidas pela “Tabela de custas dos feitos do STJ”. É importante consultar essa tabela para saber os valores atuais.

O código de processo civil prevê um prazo médio de dois meses para tramitação. Isso acontece quando todos os documentos estão presentes e não há contestação. O tempo pode variar conforme a complexidade do caso.

Após a homologação, é preciso pedir a “Carta de Sentença”. Este documento exige uma taxa extra. Ele é essencial para executar a sentença no Brasil.

O processo reflete a internacionalização da economia. Também mostra a necessidade de regras especiais para garantir a eficácia dos atos judiciais entre países.