O deputado estadual Francisco Nagib (PSB) assumiu de vez seu papel de oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão. Recentemente, ele ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado contra a presidente da Assembleia, Iracema Vale (PSB), o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim, e o governador Carlos Brandão (PSB).

A ação judicial de Nagib tem como objetivo assegurar o direito de apresentar emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, conforme os limites e normas previstos na Constituição Federal.

A disputa pelos limites das emendas parlamentares

No processo, Nagib argumenta que o artigo 136-A da Constituição Estadual, que fixa o limite para emendas parlamentares em 0,86% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, está em desacordo com o artigo 166, §9º, da Constituição Federal. Este último, conforme a Emenda Constitucional nº 126/2022, estabelece o percentual de 2% da RCL, com metade desse valor destinado a ações de saúde.

O deputado também destacou que o parecer inicial do PLOA-2025, elaborado e votado pela Comissão de Orçamento, manteve o limite de 0,86%. Ele teme que suas emendas, caso excedam esse patamar, sejam rejeitadas, o que configuraria uma afronta à Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

Decisão favorável do Tribunal de Justiça

O relator do caso, desembargador Gervásio Santos, acolheu o pedido de Nagib e ressaltou que a reivindicação está amparada por sólida jurisprudência do STF. O magistrado destacou que, em respeito ao Princípio da Simetria, as normas constitucionais federais relativas às emendas parlamentares individuais, incluindo os percentuais e a obrigatoriedade de execução, devem ser observadas pelos Estados.

Dessa forma, o desembargador determinou que Nagib tenha assegurado o direito de apresentar emendas individuais ao PLOA-2025, considerando o limite de 1,55% da RCL de 2023, como determina a legislação federal.

Nagib na oposição

Com essa ação, Francisco Nagib escancara sua postura no bloco de oposição dentro da Assembleia Legislativa do Maranhão, posicionando-se contra até mesmo as lideranças do PSB, partido ao qual também é filiado. 

Com informações do Blog do Neto Ferreira