O Art. 5º da Constituição da República de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais, expressamente diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”.

Acontece que no município de Codó a Constituição não está sendo respeitada pelo órgão que sempre teve a admiração do cidadão brasileiro: o Corpo de Bombeiros Militar. Essa instituição está simplesmente sacaneando centenas de trabalhadores que há mais um ano estão sofrendo com a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Por algum motivo ainda não explicado, a 15ª Companhia Independente de Bombeiro Militar (CIBM), sediada em Codó, tem tomado atitudes divergentes para classes diferentes da sociedade. Enquanto bares e restaurantes frequentados pela alta sociedade promovem festinhas em seus estabelecimentos, o mesmo direito não é dado para pequenos produtores de eventos da cidade. Isso é fato e tem acontecido há muito tempo.

Ocorre que essa diferença ficou ainda mais evidente neste sábado (10) após a Polícia Militar mandar parar “todas” as festas que era realizadas em Codó. O motivo da decisão foi a falta de licença da Polícia Civil. O documento somente é emitido após autorização do Corpo de Bombeiros, que estranhamente se negou a realizar a vistoria técnica nos clubes onde aconteceriam os eventos.

Os eventos dos “pobres” foram parados, mas dos “ricos” não. Um restaurante chique da cidade, por exemplo, não encontrou qualquer dificuldade para promover duas festinhas, na sexta e no sábado. Resta saber qual foi o critério utilizado pelo Corpo de Bombeiros para liberar a realização dos eventos.

O Corpo de Bombeiros também liberou a realização de eventos esportivos no Estádio Municipal Renê Bayma, mesmo com o local cheio de problemas em sua estrutura, como a própria instituição constatou no ano passado.

O Corpo de Bombeiros Militar precisa entender que em um Estado democrático de direito, o direito é limite contra o arbítrio, e não instrumento de abuso do poder. Tá na hora de parar de sacanear com os músicos e promotores de eventos. O momento é de agir e não intervir.