Receita Federal encaminha mensagens às prefeituras sobre vantagens do Programa de Regularização Tributária (PRT)
A Receita Federal informou, por meio de nota, que encaminhou hoje mensagens a todas as prefeituras municipais ressaltando que o Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pela Medida Provisória 766, de 2017, é uma ótima oportunidade para reduzirem seus litígios tributários e iniciarem a regularização fiscal. O PRT, segundo a Receita, permite a liquidação, sob […]