A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. Após a aprovação, o texto foi encaminhado pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A LOA prevê uma receita total de R$ 33.056.633.600,00, valor que também corresponde às despesas fixadas para o próximo ano, considerando recursos provenientes de todas as fontes.

O projeto foi analisado e aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, na Sala das Comissões. O relatório final incorporou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a destinação de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior para emendas impositivas.

Importância da aprovação

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Glalbert Cutrim (PDT), ressaltou o impacto positivo da aprovação da LOA para o fortalecimento do trabalho parlamentar.

“Estamos felizes com o parecer aprovado. É um marco histórico que garante aos deputados um percentual de 2% em emendas impositivas. Isso reforça a capacidade dos parlamentares de atender às demandas da população. Seguimos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”, afirmou Cutrim.